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QUEM SOMOS

A P&M Consultoria Agroambiental e Familiar é composta por consultores que tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos na busca pelo desenvolvimento sustentável. A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde a compra e venda, conferindo questões documentais, a regularização fundiária (matrículas e registros imobiliários), ambiental, trabalhistas e tributária, como também a consultoria preventiva ou contenciosa nestas áreas, conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

Acompanhe nossos traebalhos pelo canal do youtube, facebook e instagram.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Ações Judiciais e Processos

Ação civil pública, TAC, possessórias, ambientais, regularização, sucessórias e família. Mandado de segurança, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), execução de sentenças, crime ambiental, inquéritos e defesas.

Legalização/Regularização de Propriedades e Defesas

Organização, planejamento, implementação de projetos e acompanhamento de obrigações legais relacionadas a documentos particulares e públicos de propriedades rurais para garantir segurança jurídica. Defesas e recursos em infrações e processos.

Legislação Agroambiental e Compliance

Atuação que representa a SEGURANÇA JURÍDICA para empresas, propriedades rurais e agroindustria, evitando condutas antiéticas e ilegais que possam gerar responsabilidade por ato de seus representantes, também por descuido de fornecedores/prestadores.

Treinamentos, Palestras e Cursos

Os treinamentos gerenciais, palestras e eventos, possuem grande importância na qualificação de pessoas, aproximar as pessoas das leis, compartilhar informação como um trabalho de valor que auxilia a formação de um sistema jurídico adequado.

Família e Planejamento Patrimonial

Através da atuação mais humanitária e estritamente ética, a intenção é atender aos melhores princípios familiares com ferramentas alternativas para solução e mediação de conflitos como também planejamento patrimonial.

BLOG

Michel Temer sanciona com vetos a lei do Funrural O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10).

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ainda durante a votação do PL no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.
Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo O Ministério do Trabalho voltou atrás e publicou uma nova portaria com conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

O texto traz uma nova definição de jornada exaustiva e condição degradante, desta vez seguindo o conceito moderno de que não é necessária a coação direta contra a liberdade de ir e vir para que fique configurado o trabalho escravo.

Além disso, a norma também acaba com a exigência da autorização do ministro do Trabalho para divulgação da lista suja das empresas autuadas por manter trabalhadores em condição de escravidão.

A nova portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/12), assinada pelo ex-ministro Ronaldo Nogueira Oliveira, que, a pedido, foi exonerado nesta quinta-feira (28/12).

Portaria suspensa
O novo texto substitui portaria publicada pelo Ministério do Trabalho em outubro (Portaria MTB 1.129/2017), que foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por violar a Constituição e acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

A portaria de outubro alterou o conceito de trabalho escravo, exigindo, entre outras coisas, o cerceamento da liberdade de locomoção do trabalhador. A medida dividiu especialistas consultados pela ConJur.

No Supremo, ao menos duas ADIs foram protocoladas pedindo a suspensão da norma. Em uma delas, a ministra Rosa Weber concedeu a liminar, por entender que a portaria violava a Constituição.

A ministra explicou que a “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Segundo ela, a violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação, também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

"O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno", disse a ministra na liminar.
Por terem caráter personalíssimo, joias devem ser excluídas da partilha Bens de uso pessoal, livros e instrumentos essenciais à profissão não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, segundo o artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Assim, as joias que uma mulher recebe da própria família devem permanecer com ela, pois possuem caráter personalíssimo.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por um homem. O recurso de apelação foi interposto pela ex-companheira, inconformada por ter de receber apenas metade das joias após a separação.

Os acessórios em questão foram utilizados pela mulher na cerimônia de casamento, que seguiu as tradições islâmicas. Segundo ela, as joias foram emprestadas por familiares seus e entregues, simbolicamente, pela família do autor da ação. No entanto, sustenta, a propriedade das peças continuou sendo de sua família, conforme nota fiscal anexada aos autos. Assim, o ex-marido estaria reivindicando a partilha de joias que nunca pertenceram ao casal.
Governo prorroga prazo para inscrição de propriedades no cadastro rural Foi prorrogado o prazo para que proprietários rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A base eletrônica de dados foi criada a partir do novo Código Florestal e contém informações das propriedades e posses rurais, além dos limites das posses com áreas de vegetação nativa e reservadas para preservação.

O novo prazo final para inscrição é 31 de maio de 2018. O decreto foi assinado nesta sexta-feira (29) pelo presidente Michel Temer. O prazo anterior era 31 de dezembro deste ano.

A inscrição no cadastro eletrônico é obrigatória para todos os imóveis rurais do país. A regularização ambiental das propriedades pode garantir acesso a benefícios e compensações para imóveis que possuem excedentes de vegetação nativa ou cotas de reserva ambiental.

Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9257.htm
Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor O presidente Michel Temer assinou um decreto que fixa o valor do salário mínimo em R$ 954 para o ano de 2018. O novo valor, R$ 17 maior que o atual, passa a valer a partir do dia 1º de janeiro. O valor divulgado é R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

O reajuste do salário mínimo em 2018 será o menor desde a criação do Plano Real, em 1994. Além de ser o menor aumento em 23 anos, o reajuste será inferior à inflação acumulada nos últimos 12 meses pela primeira vez desde 2011.

Até esta quinta-feira, o menor reajuste anual do mínimo havia sido concedido em 1999, quando aumentou 4,62%. A inflação acumulada em 12 meses era, porém, menor que o reajuste: 3,14%. Por isso, apesar de pequeno, o reajuste garantiu aumento real de 1,48% aos trabalhadores e pensionistas naquele ano.
Desde então, o mínimo sempre teve aumento superior à inflação exceto em 2011, quando subiu 5,88% e ficou ligeiramente abaixo da inflação de 5,99%.

No Plano Real, o maior aumento nominal do mínimo ocorreu em 2003, quando o salário subiu 20%, ao passar de R$ 200,00 para R$ 240,00. Quando o real foi adotado como a moeda brasileira, em julho de 1994, o mínimo era de R$ 64,79.

Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9255.htm
Artigo: Agenda ambiental de 2017 e o que espera o agronegócio em 2018: o “pós-CAR” A agenda ambiental de 2017 para o agronegócio foi intensa, desde o início do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade do Código Florestal, as mudanças de posicionamento do Ministério do Meio Ambiente, a divulgação de dados do Cadastro Ambiental Rural, o início de intensa fiscalização à campo e por todos os outros meios mais tecnológicos para preocupar o produtor rural, a conversão de multas em serviços ambientais, o parcelamento de multas, fechando esta agenda com a reta final do prazo de inscrição do CAR em todo o país.

Para o próximo ano, superado o momento que era apenas de “inscrição” no CAR, o Decreto Federal nº 7830/2012 prevê que “enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei”, garantindo regularidade daqueles que estão ao menos inscritos, independente de qual informação inseriu no sistema.

Neste período posterior às inscrições, um novo processo administrativo será formado pelo sistema do Cadastro Ambiental Rural, podendo ser chamado de “pós-CAR”.

Partindo sempre do princípio constitucional da legalidade em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF), é a própria lei quem obrigou o cadastramento das áreas de interesse ambiental (reserva legal, áreas de preservação permanente, áreas de uso restrito e áreas consolidadas) no CAR, sendo esta lei, o Código Florestal de 2012 (art. 29, §3o.).

Este, então, é o ponto de análise no período chamado de pós-CAR, já que não há apenas a obrigação legal do declarante destas informações, mas também a possibilidade jurídica garantida pelo Decreto Federal no. 7830/2012 (art. 3o.) ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, para receber, gerenciar e integrar os cadastros dos estados no sistema nacional; monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; dentre outras, atribuições.

Este monitoramento vai gerar– e já está gerando – notificações aos declarantes do CAR para possíveis correções nas informações e documentos inseridos no sistema, sob pena de cancelamento das inscrições.

Por isso já era esperado que o momento mais trabalhoso do CAR, talvez não fosse realmente as inscrições, mas o momento de conferência de tudo o que foi inscrito.

A Instrução Normativa no. 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente, traz uma nova etapa processual após inscrição no CAR, onde, no demonstrativo da inscrição serão exibidas as mensagens de “ativo”, “pendente” e “cancelado”, chamando atenção as duas últimas.

As mensagens de “pendente” e “cancelado” possuem motivos expressamente previstos nesta normativa, como a falta de correção das irregularidades nas áreas de interesse ambiental, sobreposições de área, informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, dentre outros, nesta última, uma situação de grande perigo, pois é o mesmo texto da lei de crimes ambientais (Lei Federal 9605/1998).

Eis que neste ponto, chamamos atenção dos declarantes (produtores proprietários ou possuidores de imóveis rurais) e dos técnicos da área ambiental e jurídica. Há direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais que devem ser respeitados pelos órgãos ambientais para a análise das informações declaradas.

Para todos aqueles que são parte de um processo administrativo (como irá se formar no pós-CAR) “são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5o., LV, Constituição Federal).

Não só isso, também o devido processo legal (art. 5o., LIV), onde serão exploradas todas as formas de prova possíveis (perícias, documentos, mapeamentos, imagens) e a motivação dos atos administrativos, ou seja, o órgão ambiental só pode recusar ou rejeitar o que está declarado no CAR, com decisão que apresente justificativas e motivos devidamente fundamentados em lei.

Há ainda a possibilidade de que vistorias à campo sejam realizadas para verificação das informações declaradas, cabendo ainda solicitação de documentos probatórios.

Por isso, a recomendação é fazer valer todos estes direitos para identificar da maneira mais correta possível a situação das áreas de interesse ambiental.

No caso da reserva legal, sua análise de acordo com a época em que foi suprimida ou desmatada, pois a lei ambiental mudou ao longo do tempo (1934, 1965, 1989, 2001, 2012), criando mais restrições e proteções de biomas antes não previstos (cerrado antes de 1989); também a aprovação ou reprovação dos planos de utilização econômica das reservas legais em manejo sustentável.

Por sua vez, nas áreas de preservação permanente, serão analisadas aquelas já consolidadas até 22 de julho de 2008 em atividades ecoturísticas rurais, agrosilvipastoris, pesqueiros, dentre outras; e a conversão das multas ambientais em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente.        

Pedro Puttini Mendes: Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS na gestão 2013/2015, Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando e pesquisador em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
              
P&M convida para lançamento e sessão de autógrafos de livro! CONVITE: Lançamento e sessão de autógrafos do livro "Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul - Explicada", publicação inédita e comemorativa aos 40 anos de MS, em co-autoria de vários juristas, dentre eles o consultor jurídico e professor de legislação agroambiental Pedro Puttini Mendes sobre "Política do Meio Rural".

O livro será lançado no próximo dia 15.12.2017, a partir das 08:00h, no auditório do Sebrae, na Av. Mato Grosso, 1661, em Campo Grande (MS), dentre os autores estão professores, pesquisadores, juristas, advogados, delegados de polícia, autoridades jurídicas, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e outros. A obra é a constituição estadual analisada e explicada por uma gama de escritores de diversos setores da sociedade, por iniciativa dos coordenadores e membros da Academia de Letras Jurídicas de MS, professores Wilson José Gonçalves e Lucio Flavio Sunakozawa.

A Academia também homenageará o ex-procurador geral de Justica Fadel Tahjer Iunes que faleceu logo após ajudar a coordenar e escrever a sua última obra. O livro contou com o apoio institucional da Assembléia Legislativa, Senador da República Waldemir Moka, Conselho de Reitores de Instituições de Ensino Superior (CRIE-MS) representado pelo Reitor Fábio Edir dos Santos Costa, além de outras instituições de MS.
Diretor da P&M na publicação "Celeiro de Fartura", de 40 anos da Famasul O consultor jurídico ambiental, Pedro Puttini Mendes, sócio-proprietário da P&M, está presente na publicação Celeiro de Fartura, livro comemorativo aos 40 anos da Famasul. Pedro aparece registrado como egresso do primeiro curso de formação de lideranças promovido no agronegócio pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, contando com indicações feitas pelas federações estaduais através de seletiva, testes e currículo, tendo ocorrido o curso entre 2014/2015.
 
Na época o curso foram 4 encontros presenciais, 72 horas de atividades de EaD e 120 horas de EaD de inglês para associar o conhecimento das temáticas de interesse do agronegócio com a prática de tomada de decisões através de desafios práticos, elaboração de planos de negócios, visitas técnicas e desenvolvimento de competências comportamentais e de comunicação. O processo de formação foi realizado por três entidades: Fundação Instituto de Administração (FIA), HSM Experience e EF – Education First.
 
“Estar neste livro com a história do agronegócio do meu estado é um privilégio, reconhecimento de uma trajetória da minha carreira pessoal, profissional e institucional da qual me orgulho muito! Fui selecionado à época presidindo a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, cargo de liderança de muita responsabilidade no estado do agronegócio em meio à pautas que envolviam à época até mesmo conflitos de terras. Esta trajetória que se eterniza no livro de 40 anos da Famasul me recorda muita resiliência em uma carreira autônoma cheia de ideias que eu trouxe de Aquidauana, minha cidade natal, quando resolvi deixar minha zona de conforto aos 17 anos para trilhar estes rumos até este ponto, muitas histórias, muitos projetos, erros e acertos que, afinal me recompensam ao saber que de alguma forma ajudei o setor em que cresci, o agronegócio. Um mérito que faço questão de transmitir aos meus sucessores por meio do registro neste livro.”
 
Atualmente, após a conclusão do CNA Jovem, Puttini desenvolveu o projeto e marca registrada “Agroconsciência – Conscientizando o indivíduo para transformar o todo”, com o propósito de criar lideranças regionais no agronegócio e induzir a participação social nas políticas públicas municipais agrárias, através das entidades representativas, com resultados positivos no estímulo à liderança e iniciativa. O projeto se origina de uma pesquisa sobre governança colaborativa nas políticas públicas para o agronegócio, onde produtores e entidades que o representam poderão propor projetos públicos para desenvolvimento local e sustentável.
 
Trajetória:
Pedro Puttini Mendes, filho de Valtemir Nogueira Mendes (advogado) e Vera Cristina Almeida Puttini Mendes (professora), aquidauanense, pantaneiro, nascido em 21/07/1986, cursou direito na Universidade Católica Dom Bosco (2008), se especializando em Direito Civil e Processo Civil, com extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Atualmente é mestrando e bolsista Capes em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais pela Universidade Católica Dom Bosco, elaborando a dissertação com o tema “convergência e divergência entre políticas públicas, indicadores de desenvolvimento local e legislação agroambiental para o pantanal sul-mato-grossense”.
 
Na atuação profissional, Consultor Jurídico, Advogado, Palestrante e Professor em Legislação Agroambiental. Na atuação institucional foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS na gestão 2013/2015, responsável pela transformação da comissão de temporária para permanente, foi membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS na mesma gestão, acompanhando um projeto de lei para regulamentação do uso de vinhaça no estado e outro para isenção de IPTU em imóveis alagados na capital, tendo sido ainda palestrante da Escola Superior da Advocacia no projeto ESA vai ao Interior, passando por 27 cidades do estado com o tema “Cadastro Ambiental Rural” e com a saída da OAB/MS, tornou-se membro e representante institucional da UBAU – União Brasileira de Agraristas, também fundando em 2016, na cidade de São Paulo/SP, a UBAA– União Brasileira da Advocacia Ambiental e é Colaborador eventual do IBAMA/MS.
 
Na atuação educacional, docente de “Legislação Agrária e Ambiental”, “Políticas Públicas para o Agronegócio” e “Responsabilidade Socioambiental” no Senar/MS, tendo lecionado na Universidade Católica Dom Bosco, Faculdade Novoeste e atualmente no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação. Coordenou Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio na UCDB e na ESA/MS.
 
Brasil avança nas metas para o clima Políticas para conter o aquecimento global estão sendo implementadas em diversos setores econômicos do país. Em audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, declarou que medidas na área florestal já contribuem para o alcance da meta brasileira de corte de emissões no contexto do Acordo de Paris sobre mudança do clima. O assunto foi debatido em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A promoção da economia florestal foi apontada como uma das principais medidas que contribuem, desde agora, para o alcance da meta brasileira de corte de emissões, conhecida como NDC. “A implementação da NDC pelo Brasil já está em curso”, ressaltou o ministro. O plano que permitirá a concretização da meta está sendo construído pelo governo com a sociedade. “A estratégia em elaboração dará mais eficiência ao processo, mas diversas ações já estão acontecendo”, acrescentou.

As soluções envolvem o incentivo a atividades econômicas e o reconhecimento das ações de conservação. “O que resolve é fazer com que os serviços prestados pelo bioma possam valer mais do que a floresta derrubada”, explicou o ministro. Entre essas atividades, Sarney Filho destacou o manejo florestal sustentável, as ações em reservas extrativistas e o fomento a instrumentos normativos e econômicos nos planos de controle do desmatamento na Amazônia e no Cerrado.
Decreto presidencial cria sistema para divulgar dados sobre efeito estufa Com a intenção de divulgar dados sobre gases que causam o efeito estufa, o presidente da República, Michel Temer, assinou decreto instituindo o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene). Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) implantar e manter o sistema.
De acordo com o MCTIC, o sistema dará segurança e transparência ao processo de divulgação dos dados relacionados à emissão de gases poluentes na atmosfera, assim como servir de suporte na formação de políticas de Estado na área de mudanças climáticas.
Entre os dados previstos para entrar no sistema estão os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. O decreto que institui o Sirene foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) .
Artigo - Cadastro Ambiental Rural: prazo curto! Desde 06 de maio de 2014 surgiu ao produtor a notícia da Instrução Normativa 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente, dando origem à contagem do prazo para o Cadastro Ambiental Rural, por sua vez, existente desde 2012 com a promulgação do Código Florestal. Pois bem, o prazo é curto, se encerra em 31 de dezembro de 2017!

Até 30 de setembro deste ano, o Serviço Florestal Brasileiro, que tem divulgado os números do CAR sempre atualizados, registrou curiosas informações, como o cadastro de áreas no sistema acima de 100% das regiões, como o norte e o sudeste, também demonstrando até aquela atualização, 94,6% no centro-oeste, 78,7% no nordeste e 96,4% no sul do país, em percentual de área cadastrada e não o percentual de propriedades cadastradas, o que pode representar ainda um grande número de inscrições a realizar.

A opção de trabalho em plataforma própria foi feita apenas pelos estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins. A utilização de dados próprios é ainda mais preocupante, já que apenas seis estados possuíam seus bancos de dados, os demais ainda operavam com dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2006.

Atente-se, portanto, para a falta de dados, já que, o CAR subsidiou estudos da Embrapa Monitoramento por Satélite, mostrando uma preocupante realidade na atribuição territorial de 37,1% do território brasileiro atribuído aos governos federal e estadual.

A conscientização sobre o CAR, tal como sua adesão, têm sido mais absorvidas pelos proprietários rurais desde 2014, já que além da “obrigação legal”, a boa divulgação sobre todas as possíveis implicações legais e principalmente os benefícios do CAR, facilitam o gerenciamento de informações ambientais neste sentido, garantem segurança jurídica e principalmente sustentabilidade. Imagens positivas para o mercado brasileiro.

Dentre os benefícios do CAR temos, além de segurança jurídica para as propriedades no que diz respeito à regularização ambiental, também uma possibilidade de planejamento de “ativos” ambientais, aquela área excedente ao necessário, comercializáveis em forma de cotas de reserva ambiental, equilibrando esta balança de legislação ambiental preservacionista brasileira com a desordenada atribuição territorial demonstrada pela Embrapa.

Importa ao proprietário ou possuidor saber que o CAR já serve como instrumento de mercado para negociação, tanto entre particulares, quanto com a agroindústria, não se recomendando negociações sem a análise desta ferramenta de gestão ambiental.

Aquele receio de que informações de propriedades privadas serão disponibilizadas publicamente, embora não se descarte a preocupação do produtor, diante da intensa fiscalização, acabou por se definir na Instrução Normativa no. 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

Segundo a IN 02/2014, notificações por eventuais pendências, são restritas aos proprietários e possuidores; e informações de interesse de cartórios, instituições financeiras e entidades setoriais serão disponibilizadas por solicitação específica do gestor do sistema.

A Instrução Normativa no. 03, de 18/12/2014, também trouxe especial proteção ao acesso de informações sigilosas ou pessoais, oriundas do acesso ao SICAR, definindo-as na forma da Lei Federal no. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ainda restringindo completamente com relação ao patrimônio de pessoas físicas e jurídicas de acordo com seu art. 4º.

O não preenchimento pode acarretar prejuízos nas mais diversas esferas, como por exemplo, ambiental, tributária, financeira e penal. Na esfera ambiental pode acarretar multas, suspensão de multas cometidas até 22/07/2008, falta de licenciamentos, na esfera tributária, a falta do CAR poderá ainda implicar no cálculo do ITR.

Problemas criminais ainda são pouco passíveis de preocupação, mas a Lei Federal no. 9.605/1998, garante problemas para quem não cumpre obrigações ambientais e omite informações (artigos 68 e 69-A).

Grave é a interpretação do Decreto no. 6.514/2008, o qual pode implicar em multas previstas até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela não prestação de informações ambientais, o que também ensejará ações civis públicas dos órgãos ambientais e Ministério Público, com objetivo de fazer cumprir de obrigações ambientais.

O fim do prazo não significa que não será mais possível fazê-lo, mas ficarão os não cadastrados sujeitos a várias consequências legais, por isso sabe-se que é obrigatório, porém, a iniciativa depende de cada produtor, ao exemplo do imposto de renda.

por Pedro Puttini Mendes
Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS na gestão 2013/2015, Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando e pesquisador em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
Diretor da P&M visita autoridades em Porto Alegre/RS Em visita à Porto Alegre na semana passada para gravação de cursos EaD (ensino à distância), o diretor da P&M e consultor jurídico agroambiental, Pedro Puttini Mendes, visitou algumas autoridades e referências em direito agrário e ambiental. Um deles é o Presidente da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), Darcy Zibetti, dos primeiros agraristas brasileiros e também um dos primeiros procuradores do INCRA/RS, entidade da qual Puttini também é representante institucional no Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, foi colocado em pauta da conversa o “segundo ciclo do agrarismo” em que a entidade se propõe a defender institucionalmente pela segurança jurídica do agronegócio brasileiro, passando a discutir a legislação em todas as etapas da cadeia produtiva. Outra visita de grande importância aconteceu no escritório do professor de direito agrário, advogado e ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Wellington Pacheco Barros, na presença de seu filho também advogado e do vice-presidente da UBAU, agrarista e professor de direito agrário, Albenir Querubini, todos referências nacionais em direito agrário e ambiental.
 
P&M lança novo projeto de curso online A P&M Consultoria Jurídica Agroambiental e Familiar lança nova parceria em um projeto com a gravação de dois cursos online de temas inéditos. Na semana anterior, o consultor jurídico agroambiental Pedro Puttini Mendes esteve na empresa “EaD Cursos” em Porto Alegre/RS onde gravou os cursos “Pós-CAR – novo processo administrativo após o Cadastro Ambiental Rural, multas e conversão em serviços ambientais”, também o curso “Processo administrativo e judicialização de demarcações de terras indígenas”. Segundo Puttini, além de os cursos de aperfeiçoamento na área jurídica agrária e ambiental serem novidades em todo o Brasil, os temas também são inéditos e tem por objetivo qualificar profissionais das áreas técnica ambiental, jurídica, servidores públicos, produtores rurais e demais interessados pelos temas. Em breve disponibilizaremos o lançamento dos cursos para venda.
Diretor da P&M participa do II Encontro Nacional da Advocacia Ambiental
Por convite da União Brasileira da Advocacia Ambiental, o diretor da P&M, consultor jurídico agroambiental e professor, Pedro Puttini Mendes, participou do evento "2º Seminário Nacional de Direito Ambiental: Questões Controvertidas em Direito Ambiental". O evento aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e contou com a presença de várias autoridades e especialistas do direito ambiental de todo o país. 

Durante o evento foram realizados vários painéis e palestras com autoridades do direito ambiental e na mesa com o tema "Judicialização das Questões Ambientais", Puttini participou como moderador e membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), entidade organizadora do evento, presidida pelo advogado Paulo de Bessa Antunes.

Além das palestras e debates mais que qualificados, a integração entre os advogados públicos, privados e professores de Direito Ambiental foi a tônica do evento. Destaque para a emocionante homenagem ao Professor Paulo Affonso Leme Machado, indicado como "membro honorário" da associação.
P&M faz palestra com o grupo de pesquisa Mato Grosso do Sul em Números
Por convite do Instituto de Graduação e Pós-Graduação (IPOG), aconteceu na segunda-feira (20), a palestra "Mato Grosso do Sul em Números", ministrada pelo consultor jurídico agroambiental e sócio da P&M, Pedro Puttini Mendes; e pelo cientista de dados e PhD Michel Constantino.

A palestra teve como objetivo expor as pesquisas realizadas pelo grupo multidisciplinar "Mato Grosso do Sul em Números", apresentando um panorama com dados sobre Mato Grosso do Sul e uma análise científica para dar importância à gestão e sustentabilidade no agronegócio. As apresentações tiveram enfoque na economia/análise de dados (PhD Michel Constantino) e nas questões jurídicas (Pedro Puttini).

O evento também teve o lançamento do MBA em Agronegócio e Agroindústria com ênfase em sustentabilidade.

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