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QUEM SOMOS

A P&M Consultoria Agroambiental e Familiar é composta por consultores que tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos na busca pelo desenvolvimento sustentável. A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde a compra e venda, conferindo questões documentais, a regularização fundiária (matrículas e registros imobiliários), ambiental, trabalhistas e tributária, como também a consultoria preventiva ou contenciosa nestas áreas, conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Ações Judiciais e Processos

Ação civil pública, TAC, possessórias, ambientais, regularização, sucessórias e família. Mandado de segurança, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), execução de sentenças, crime ambiental, inquéritos e defesas.

Legalização/Regularização de Propriedades e Defesas

Organização, planejamento, implementação de projetos e acompanhamento de obrigações legais relacionadas a documentos particulares e públicos de propriedades rurais para garantir segurança jurídica. Defesas e recursos em infrações e processos.

Legislação Agroambiental e Compliance

Atuação que representa a SEGURANÇA JURÍDICA para empresas, propriedades rurais e agroindustria, evitando condutas antiéticas e ilegais que possam gerar responsabilidade por ato de seus representantes, também por descuido de fornecedores/prestadores.

Treinamentos, Palestras e Cursos

Os treinamentos gerenciais, palestras e eventos, possuem grande importância na qualificação de pessoas, aproximar as pessoas das leis, compartilhar informação como um trabalho de valor que auxilia a formação de um sistema jurídico adequado.

Família e Planejamento Patrimonial

Através da atuação mais humanitária e estritamente ética, a intenção é atender aos melhores princípios familiares com ferramentas alternativas para solução e mediação de conflitos como também planejamento patrimonial.

BLOG

Ibama lança parcelamento de multas ambientais O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou Diário Oficial da União, no último dia 31 de agosto, a Instrução Normativa nº 10/2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Medida Provisória nº 780. A Media Provisória, de 19 de maio de 2017, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas órgãos públicos federais e com a fazenda pública.

Os débitos de natureza não tributária abrangem as multas emitidas pelo Ibama até 31 de março de 2017 sobre pessoas físicas ou jurídicas. As multas já incluídas na Dívida Ativa da União também poderão ser regularizadas na forma da Instrução Normativa.

A IN não deve ser confundida com o decreto anunciado pelo Ministro Sarney Filho para aplicação do valor das multas em projeto de ONGs. Esse decreto ainda está sendo gestado dentro da Casa Civil da Presidência da República.
Título rural só pode ser usado para fomentar produção, diz Nancy Andrighi A lei determina que Cédula de Produto Rural (CPR) serve para fomentar a atividade no campo com a liberação de recursos para a produção agrícola, sendo proibido o desvirtuamento desta finalidade. Esse foi o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, ao manter, em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão que condenou o produtor rural Iboty Ioschpe a responder solidariamente com a massa falida do Banco Santos em relação à fraude na emissão de uma CPR de R$ 2,4 milhões.

Para Nancy, está claro que a cédula não foi emitida como forma de proteção ao risco de oscilação de preço no futuro, mas para mobilizar recurso no mercado financeiro em evidente prejuízo à massa falida do banco. Ela defendeu que os autos do processo indicam que a decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo se deu com base em vasto conjunto probatório. Assim como os donos do Banco Santos, Ioschpe também praticou negociações fraudulentas.

O advogado Ricardo Ranzolin, que defendeu o produtor rural no caso, discordou da interpretação da relatora. Ele explica que Ioschpe foi procurado pelo banco para emitir uma CPR para corretora dentro da lei, antes da descoberta de que os donos do banco estavam usando papeis emitidos para dar lastro a operações financeiras que resultaram em remessas ilegais de milhões de dólares ao exterior.

A falência do Banco Santos foi decretada em 2005. Segundo Nancy, entretanto, cláusulas no contrato de emissão do título são flagrantemente abusivas, além de haver estipulações alheias à indispensável bilateralidade de obrigações que envolvem essa espécie de negócio jurídico. Ela também afirmou que a comissão de inquérito do Banco Central que investigou a falência do Santos apontou a emissão de cédulas de produto rural como uma das principais causas para a queda do banco. 

Segundo Ranzolin, deu-se um sinal de 0,5% do valor total da operação na aquisição da cédula, ficando acordado o pagamento do restante para um ano depois, após a produção de 60 mil sacos de soja. Segundo o advogado, tratava-se de  um título não quitado que não teria motivo para circular no mercado, a não ser se fosse comercializado no preço equivalente ao 0,5% que já havia sido pago.  

Na tribuna, ele defendeu que a jurisprudência do STJ, e inclusive outro voto da mesma relatora, não impõe como requisito essencial para emissão de uma CPR o prévio pagamento do título. Nancy, porém, rebateu: “Quero dizer que esse processo envolve fraude. Isso não quer dizer que não subscrevo o que já disse no tribunal. Acontece que o caso concreto é diferenciado. Não se pode trazer para discussão processos que só envolvem emissão de cédula para um caso em que o contexto é diferente”, afirmou.
Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU O Código Florestal compatibiliza a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico. Esse é o argumento usado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, para defender a Lei 12.651/12 em julgamento no Supremo Tribunal Federal. A discussão sobre a constitucionalidade do código é travada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Psol e uma Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pelo PP.

Segundo Grace Mendonça, o código está alinhado com os princípios da Constituição, em especial o da proteção ao meio ambiente, o da livre iniciativa, o do desenvolvimento sustentável e da redução das desigualdades. Isso ocorreu, continuou, porque o Congresso Nacional estabeleceu uma série de medidas para preservar ou restaurar o meio ambiente ao mesmo tempo em que criou condições para que os produtores rurais pudessem desenvolver suas atividades dentro da lei.

A advogada-geral da União lembrou, por exemplo, que o código incentiva os produtores rurais a recuperar áreas degradadas — por meio da conversão de multas ambientais em ações de recomposição da vegetação suprimida — e a obedecer aos limites legais de uso do imóvel rural — por meio do Cadastro Ambiental Rural, que possibilita ao Estado monitorar a situação das propriedades via satélite.

Em memorial enviado aos ministros do STF, a AGU já tinha destacado que, antes do novo código, 90% das propriedades rurais do Brasil, responsáveis por 70% da produção doméstica de alimentos, estavam ilegais. Com informações da audiência pública feita pelo Supremo sobre o tema, a AGU tinha alertado, ainda, que eventual declaração de inconstitucionalidade do código colocaria na irregularidade 85 milhões de hectares — área que abriga atualmente uma produção rural de valor estimado em R$ 200 bilhões anuais.

Em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o advogado Rodrigo Justus de Brito, salientou que o Código Florestal brasileiro, em termos de restrição de uso à propriedade rural e proteção à vegetação nativa, é a lei mais rigorosa do mundo. Ele detalhou que toda a produção agrícola do Brasil — considerando floresta, cana de açúcar e toda a agricultura — ocupa 9% da área do país. Acrescentou ainda que 20% das áreas de pecuária poderão ser convertidas para áreas de agricultura.
Drone muda forma de monitoramento da produção Se o mundo ainda vem descobrindo a versatilidade dos veículos aéreos não tripulados (vants), criados para fins militares, o agronegócio foi um dos primeiros setores a apostar nessa tecnologia – que revolucionou o monitoramento da produção agrícola. Pequenos e leves, os drones, munidos de câmeras e sensores, captam imagens de resolução muito superior às de satélite. Assim, detectam com precisão focos de pragas, estresse hídrico, déficit de nutrientes e danos ambientais, aumentando a produtividade e poupando recursos.

Há alguns anos, os produtores tinham de recorrer a aparelhos importados. Hoje, diversas empresas brasileiras já desenvolvem tanto equipamentos quanto softwares – e até exportam essa tecnologia. Uma das pioneiras do ramo foi a Horus Aeronaves, que desenvolve drones para mapeamento em agricultura, topografia e mineração. A startup foi criada por três engenheiros mecânicos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2014, em um programa de empreendedorismo.

Em abril deste ano, a empresa recebeu aporte de R$ 3 milhões da SP Ventures, gestora de fundos de investimentos de capital de risco. O valor foi repassado por meio do Fundo de Inovação Paulista (FIP). Com o aporte, a empresa abriu uma filial em Piracicaba (SP), considerada o polo tecnológico do agronegócio.

As aeronaves da Horus são programadas via GPS e podem ser controladas remotamente. Os equipamentos são feitos à base de fibra de carbono, que proporciona mais leveza e resistência. Um vant da empresa custa, em média, R$ 70 mil.

Regulamentação. Em maio, porém, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentou o uso de vants em todo o território brasileiro, a fim de garantir a segurança nas operações e padronizar os procedimentos. Dentre as novas obrigações está a exigência de licença e habilitação do órgão para controlar equipamentos com mais de 25 quilogramas. Vants mais leves ou que voem abaixo de 121 metros precisam apenas de um cadastro no site da Anac.

Fonte: O Estado de S. Paulo
IBGE e INPI apresentam Mapa 2017 das indicações geográficas O IBGE disponibilizou a versão 2017 do Mapa das Indicações Geográficas do Brasil. Fruto de uma parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o mapa traz informações sobre os Selos de Indicação Geográfica, localizando as regiões de origem de produtos e serviços certificados por Indicação de Procedência e/ou Denominação de Origem. A versão 2017 ganhou quatro novos produtos: o inhame de São Bento de Urânia (ES), a erva-mate de São Matheus (PR), as uvas de Marialva (PR) e o mel do oeste do Paraná, elevando para 53 as Indicações Geográficas certificadas no Brasil.

Os vinhos e espumantes do Vale dos Vinhedos (RS), o camarão da Costa Negra (CE) e as rendas de Divina Pastora (SE) e do Cariri (PB) são alguns exemplos de produtos brasileiros com Indicações Geográficas consagradas, assim como as cachaças de Paraty (RJ), Salinas (MG) e Abaíra (BA), o artesanato em estanho de São João Del-Rei (MG), as opalas e joias artesanais de Pedro II (PI), o mel do Pantanal (MT/MS) e de Ortigueira (PR), a própolis vermelha dos manguezais de Alagoas e as panelas de barro de Goiabeiras (ES), entre outros.

A versão 2017 do Mapa das Indicações Geográficas do Brasil ganhou quatro novos produtos, que receberam Selos de Indicação de Procedência: o inhame da região São Bento de Urânia (ES), a erva-mate de São Matheus (PR), as uvas finas de mesa de Marialva (PR) e o mel de abelhas do oeste do Paraná. Com isso, o número de produtos com Indicações Geográficas certificadas no Brasil subiu de 49 para 53.

A Indicação Geográfica atesta a origem e as condições especiais de fabricação dos produtos certificados, permitindo que os consumidores tenham informações confiáveis sobre a qualidade e a autenticidade daquilo que estão adquirindo. Esse tipo de certificação também valoriza a cultura local e fomenta atividades turísticas.

Distribuídas por todas as regiões geográficas brasileiras, as Indicações Geográficas foram definidas pelas próprias associações, sindicatos e cooperativas de produtores locais e estão certificadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O Selo de Indicação Geográfica do INPI é regulamentado pela Lei da Propriedade Intelectual n.º 9.279 e pode assumir dois modelos: Indicação de Procedência (IP) – artigo 177, e Denominação de Origem (DO) – artigo 178.

Veja, no material de apoio ao lado, a lista das Indicações Geográficas nacionais reconhecidas, suas datas de concessão, a espécie de certificação e os produtos/serviços a elas associados.

Elaborado na escala 1:5.000.000 (onde 1 cm = 50 km), o mapa está disponível aqui.
Regularização: Mudança em lei facilita usucapião em cartório Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma mudança na lei. O texto, da forma como havia sido publicado, afirmam os especialistas, não dava condições para que o procedimento fosse, de fato, simplificado.

Isso porque o novo CPC, ao alterar a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), determinou que para que os casos se resolvessem nos cartórios era necessária a concordância expressa daquele que consta como o proprietário na matrícula do imóvel, de todos os vizinhos e também das instituições financeiras na hipótese de os imóveis desses vizinhos serem financiados. O silêncio de qualquer um deles deveria ser interpretado como discordância ao procedimento. E, justamente por essa determinação, as discussões acabaram ficando travadas. Esse foi o ponto que fez com que, mesmo depois do novo CPC, o Judiciário se mantivesse como a via mais procurada para tratar do assunto.

No mês de julho, no entanto, uma nova lei foi publicada, a de nº 13.465, e o entendimento mudou. O silêncio das partes interessadas passa, agora, a ser interpretado como concordância ao procedimento e não mais como discordância. Se o autor do pedido de usucapião não tiver a anuência prévia do titular do imóvel, por exemplo, o cartório fará a intimação. Primeiro pessoalmente e depois, se não tiver sido localizado, por meio de edital. Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado como concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula. A advogada Emília Belo, do Queiroz Cavalcanti Advocacia, afirma que dá para contar nos dedos o número de procedimentos feitos nos cartórios do país antes da alteração na lei. 

De julho para cá, porém, um novo cenário vem se desenhando. Só a banca onde atua já levou dois casos de usucapião aos cartórios e deve apresentar mais um, que hoje vem sendo tratado por meio de ação judicial, nos próximos dias. Para casos já em andamento na Justiça é preciso verificar se há manifestação contrária de alguma das partes envolvidas no processo (titular do imóvel, vizinhos ou mesmo União, Estados e municípios). Nesses casos, pondera, não faria sentido reverter o procedimento.
Comissão aprova subsidiária da Embrapa para comercializar tecnologia A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a criar a subsidiária Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima (EmbrapaTec). A medida está prevista no Projeto de Lei 5243/16, do Poder Executivo, e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Renato Molling (PP-RS).

A nova empresa deverá negociar e comercializar tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa ou por outra instituição científica, tecnológica e de inovação (ICTs). Pelo projeto, fica dispensada a licitação para contratar a EmbrapaTec.

Na avaliação de Renato Molling, a EmbrapaTec será importante para a expansão das atividades relacionadas à inovação tecnológica em um setor significativo para a economia brasileira, como é o agronegócio. “A constituição da EmbrapaTec permitirá a criação de parcerias essenciais para fomentar pequenas e médias empresas, startups e a incubação de empresas de base tecnológica”, disse.
Decisão de Cascavel/PR impede inscrição negativa de produtor por fatores climáticos Segundo conta o caso, o produtor teve prejuízos na lavoura devido à seca causada pelo evento climático El Ninõ que inviabilizou a totalidade do plantio na região cultivada. Alega ter acionado seguro, mas a cobertura foi negada sob o fundamento que o plantio ocorreu em área de segundo ano, não tendo sido utilizada para agricultura antes deste período. O produtor pretendia o recebimento do seguro para quitação parcial da Cédula Rural Pignoratícia (CRP) emitida, evitando execução e inscrição negativa. Pediu na ação a tutela para que seu nome não fosse inscrito nos órgãos de restrição ao crédito e a condenação da seguradora no pagamento da apólice de R$ 145.214,85 e ainda danos morais. Em sua decisão, a juíza da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR, entendeu que, além das comprovações documentais da alegação do produtor, também comprovou o perigo de dano (periculum in mora), em razão do inadimplemento da CRP, considerando ainda que o lapso temporal inerente à regular tramitação do processo poderia acarretar consequências econômicas prejudiciais. Por isso, foi deferida tutela de urgência para determinar abstenção da inclusão do nome do produtor nos cadastros de restrição ao crédito. Fonte: Processo 0026251-78.2017.8.16.0021, 4ª Vara Cível de Cascavel/PR.
Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em cinco anos A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo.Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

Segundo o órgão, o crédito foi constituído em fevereiro de 2007, e a execução, ajuizada em novembro de 2010. A AGU destacou entendimento consolidado na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Ao acolher os argumentos, a 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: PRÓXIMO DOS 20 ANOS AINDA GERA DÚVIDA PARA O AGRONEGÓCIO O ano de 2017 está finalizando e por ora, o momento é de fazermos uma análise das escolhas realizadas. Acertos geram resultados positivos, já os erros podem ocasionar uma verdadeira catástrofe nos seus negócios. E para o produtor rural não é diferente.
Assuntos ambientais estão em pautas nas mídias a todo o instante. No início deste ano, em Jussara/GO, um fazendeiro foi indiciado e multado em mais de 4 milhões de reais por fazer irregularmente a captação de água do Rio Araguaia, isto é, sem as devidas licenças ambientais. Também em 2017, um produtor rural no interior de São Paulo foi multado pelo uso indevido de uma área de reserva legal. Na ocasião, utilizou-a para a pecuária e o plantio de eucalipto. Já no âmbito criminal, no ano passado, um produtor foi preso em flagrante no Mato Grosso após confessar aos órgãos responsáveis que tentou destruir uma vegetação e perdeu o controle da ação do fogo.
São inúmeras as situações vistas de Norte a Sul do Brasil. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Mas como garantir a produção de carne e grãos em equilíbrio com as normas ambientais? Produzir com quantidade e qualidade dentro da legislação é primordial para o desenvolvimento econômico e claro, um desafio para o produtor, a sustentabilidade.
E é justamente esta a razão do presente artigo.
A Lei de Crimes Ambientais, como dito, é assunto recorrente na mídia. É a Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Vejamos dois exemplos práticos e que afrontam a legislação:
1) art. 41 - “Provocar incêndio em mata ou floresta”, cuja reclusão é de 2 a 4 anos e multa. Neste contexto, importante a observação de que a queimada - prática comum - sem licença do órgão ambiental é compreendida como incêndio criminoso.
2) art. 38 - “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, tendo o infrator a pena de detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Em 2018, esta lei completará 20 anos de promulgação e nos seus 82 artigos (alguns vetados) traz inúmeros direitos e obrigações, alguns deixados em segundo plano por quem deveria ser o seu maior interessado: o produtor rural.
Apesar de não ser uma lei tão recente no ordenamento jurídico brasileiro - é ou ao menos deveria ser objeto de conhecimento mais minucioso por parte do agronegócio. Uma vez que é fundamental o produtor saber, por exemplo, como agir diariamente na atividade para evitar as sanções previstas, tais como: multas, perda de benefícios fiscais, negativa de direitos a financiamentos e até mesmo, acredite, a prisão; entre outras.
Com a efetiva aplicação da Lei 9.605/1998 os crimes e as penas ambientais foram centralizados, garantindo assim, uma maior segurança jurídica no Brasil. Dentre tantos os artigos de destaque na presente lei, outro que chamo a atenção é o artigo 3º, que assim aduz: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente (...) nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de se órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade”. E o seu parágrafo único complementa que as pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes não são excluídas da responsabilidade das pessoas jurídicas.
Dessa forma, percebe-se que as empresas, segundo a lei, também são responsáveis criminalmente pelas ações e danos provocados diante das suas atividades. E neste sentido, independe se a empresa é uma multinacional instalada em um grande centro ou um pequeno produtor rural do interior do país que infringiu o artigo 38 da referida lei, ou seja, destruiu ou danificou floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação com a finalidade de produzir em maior escala. A consequência punitiva é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
O ideal é que todo e qualquer produtor ou empresário rural tenha a preocupação de conhecer previamente o que a lei determina, evitando sanções penais e administrativas inesperadas, por isso a necessidade de orientação jurídica permanente para viabilizar as boas práticas ou o compliance.

LEONARDO DA CRUZ CARRIÇO (leonardo@pmadvocacia.com), Consultor Jurídico, Advogado (OAB/MS 22.140) e Jornalista, Integrante da P&M Consultora.
 
Senado aprova criação do PIB Verde calculado pelo IBGE O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do produto interno bruto (PIB), deverá divulgar anualmente também o PIB Verde, em cuja apuração deverá ser considerado o patrimônio ecológico nacional. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2015 aprovado no Plenário do Senado. A matéria vai à sanção presidencial.

O cálculo do PIB Verde, conforme o projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), deverá levar em conta iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, em especial o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é assegurar futura convergência com índices adotados em outros países e permitir comparação, como ocorre com o PIB.

A proposta prevê ainda ampla discussão da metodologia de cálculo do PIB Verde com a sociedade e com instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acatou três emendas de Romero Jucá (PMDB-RR) para promover alterações na redação do texto, uma delas trocou a expressão “PIB Verde” por “Produto Interno Verde - PIV”.

Outra mudança foi a substituição do termo "índices" por "sistema de contas economicamente ambientais", a sugestão partiu do IBGE. Para Flexa Ribeiro, as emendas aperfeiçoam o projeto que torna mais efetiva a possibilidade de enfrentar o dilema do desenvolvimento econômico sustentável, com transparência e governança ambiental.

Fonte: Lei Federal nº13.493/2017 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13493.htm
QUITAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO IBAMA O Ibama publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 10, de 30 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD) em relação a créditos não tributários devidos ao Instituto. Estabelecido pela Medida Provisória n° 780, de 19 de maio deste ano, o PRD abrange autarquias e fundações públicas federais. A IN n° 10 de 2017 permite o parcelamento de créditos que não estejam definitivamente constituídos (em fase de recurso administrativo, não parcelados e cuja cobrança do valor esteja em apuração). Créditos definitivamente constituídos ou inscritos em dívida ativa devem seguir a regra prevista na Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nº 400, de 13 de julho de 2017.
 
Leia a instrução normativa completa em: https://goo.gl/WdxGk2
 
Fonte: Site do Ibama.
 
2º SEMINÁRIO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL O consultor jurídico agroambiental e professor Pedro Puttini Mendes, foi convidado pela União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), entidade em que é membro, para fazer a mediação do debate ‘Judicialização das questões ambientais’ durante o evento ‘2º Seminário Nacional de Direito Ambiental: Questões controvertidas em direito ambiental’. O evento acontece nos dias 21 e 22 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ), na sede da Procuradoria Geral do Estado. A programação será composta por vários eixos temáticos abordando o novo Código Florestal e suas interfaces, competências legais, princípios, impacto ambiental de empreendimentos, questões energéticas, licenciamento, questões judiciais, dentre outros temas.
Governo de Mato Grosso do Sul distribui recursos do ICMS Ecológico
No diário oficial de 18 de setembro deste ano, o Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, por meio da Resolução SEMAGRO nº 649, de 12/09/2017, estabeleceu os Índices Ambientais definitivos por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o crédito de “ICMS Ecológico” aos municípios para exercício fiscal de 2018. A resolução explica ainda que o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul promoveu os cálculos de elaboração do índice de acordo com os dados que constam no anexo da resolução que disponibilizamos adiante. Ribas do Rio Pardo, por exemplo, ficou com o menor coeficiente de 0,0018% e Taquarussu com o maior, de 11,8723%.
 
Veja AQUI  os índices definitivos do ICMS Ecológico para 2018: http://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/74/2017/09/DO9495_18_09_2017-ICMS-Ecol%C3%B3gico.pdf

Veja AQUI  os índices definitivos do ICMS Ecológico para 2017: http://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/74/2017/09/icms-ecologico-2017-1.pdf
 
Embasamento legal desta situação: Lei Complementar nº 57/1991 e na Lei Complementar n° 159/2011, como também a Lei Estadual n° 4.219/2012, o Decreto Estadual nº 14.366/2015 e a as Resoluções SEMADE nº 22/2015, 26 e 27/2016.
STJ: proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização. O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta de imóvel. O juiz de primeiro grau determinou a restituição do imóvel, mas também o ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel pelos ocupantes. De acordo com o processo, a benfeitoria seria um muro de arrimo, e, em razão de sua construção, o proprietário deveria restituir ao possuidor de má-fé cerca de R$ 19 mil, atualizados desde a data da obra (fevereiro de 2002). Violação reconhecida. No STJ, o proprietário do imóvel alegou violação do artigo 1.222 do Código Civil de 2002, segundo o qual o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual. Segundo ele, o valor de R$ 19 mil, deferido como indenização, acrescido de juros e correção, já ultrapassaria os R$ 30 mil, enquanto o valor apresentado em laudo pericial para a realização da mesma obra ficava em R$ 9 mil. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o acórdão do TJMG negou vigência à disposição expressa no Código Civil ao não facultar ao reivindicante o direito de opção entre o valor atual das benfeitorias ou aquele do seu custo à época da realização da melhoria. A Terceira Turma determinou, então, que, no cumprimento de sentença, o juiz conceda ao proprietário do imóvel a oportunidade de fazer a opção do valor de pagamento da indenização que lhe convier, nos termos da legislação civil.
 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1613645.
 

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