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QUEM SOMOS

A P&M Consultoria Agroambiental e Familiar é composta por consultores que tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos na busca pelo desenvolvimento sustentável. A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde a compra e venda, conferindo questões documentais, a regularização fundiária (matrículas e registros imobiliários), ambiental, trabalhistas e tributária, como também a consultoria preventiva ou contenciosa nestas áreas, conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades. No portifólio de serviços estão a regularização documental (órgãos ambientais e fundiários federais, estaduais e municipais), defesas de autos de infração e multa, ações judiciais anulatórias de multas, ações possessórias (usucapião, reintegração, manutenção e imissão de posse, interdito proibitório), registros e regularizações imobiliárias, contratos agrários e empresariais; cursos e treinamentos.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Dourados/MS, com escritório também na cidade de Campo Grande/MS, Aquidauana/MS, Porto Alegre/RS, Ijuí/RS e Londrina/PR, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

Acompanhe nossos trabalhos pelo canal do youtube, facebook e instagram.

(ESTÁGIO: processos seletivos de estágio não são realizados por e-mail, os currículos devem integrar cadastro do IEL, por meio do qual serão feitas as chamadas para candidatura à vagas).

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Ações Judiciais e Processos

Ação civil pública, TAC, possessórias, ambientais, regularização, sucessórias e família. Mandado de segurança, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), execução de sentenças, crime ambiental, inquéritos e defesas.

Legalização/Regularização de Propriedades e Defesas

Organização, planejamento, implementação de projetos e acompanhamento de obrigações legais relacionadas a documentos particulares e públicos de propriedades rurais para garantir segurança jurídica. Defesas e recursos em infrações e processos.

Legislação Agroambiental e Compliance

Atuação que representa a SEGURANÇA JURÍDICA para empresas, propriedades rurais e agroindustria, evitando condutas antiéticas e ilegais que possam gerar responsabilidade por ato de seus representantes, também por descuido de fornecedores/prestadores.

Treinamentos, Palestras e Cursos

Os treinamentos gerenciais, palestras e eventos, possuem grande importância na qualificação de pessoas, aproximar as pessoas das leis, compartilhar informação como um trabalho de valor que auxilia a formação de um sistema jurídico adequado.

Família e Planejamento Patrimonial

Através da atuação mais humanitária e estritamente ética, a intenção é atender aos melhores princípios familiares com ferramentas alternativas para solução e mediação de conflitos como também planejamento patrimonial.

BLOG

Terceiro deve ser protegido ao comprar imóvel de parte em união estável, diz STJ Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis — como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união — tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.  

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve alienações de imóveis feitas por ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador, já que o vendedor se apresentava como único proprietário do bem, não havia registro cartorário sobre a união estável e os imóveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivência.
Artigo - “FUNRURAL” EXPLICADO E DESCOMPLICADO EM 2018 Desde 2017 o tema “Funrural” ou contribuição previdenciária rural – terminologia juridicamente correta – ocupou as pautas da imprensa do agronegócio e de forma geral, sem contar os embates jurídicos travados pelas ações judiciais e medidas provisórias.

Pois bem. Com o objetivo de simplificar o assunto, após as alterações trazidas pela Lei Federal no. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, trouxemos o que tributaristas conhecem por “regra matriz tributária” para facilitar a compreensão do tema.

Na tabela 1, procuramos demonstrar os critérios material, pessoal (em relação ao sujeito passivo da relação jurídica-tributária) e quantitativo da contribuição social devida pelos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Não entramos no mérito das contribuições sociais devidas pelos empregados rurais ou pelos prestadores autônomos de serviços rurais, cingindo o objeto deste estudo, como dito, aos produtores.

Esta contribuição pode ser conceituada como a espécie tributária cujo produto de sua arrecadação é destinado a uma ação estatal voltada a finalidades específicas e constitucionalmente determinadas como autorizadoras da tributação.

A Constituição Federal prevê quatro espécies de contribuição: sociais (art. 149, primeira parte); de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte); do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte); e de iluminação pública municipal e distrital (art. 149-A).

As contribuições sociais podem, ainda, ser subdivididas em: gerais (art. 149, primeira parte); e de seguridade social, que por sua vez comportam subdivisão em ordinárias (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II e III), residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4o.) e de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1o.).

A contribuição objeto de estudo no presente artigo, trata-se de contribuição social de seguridade social ordinária, portanto, com fundamento constitucional no art. 149, primeira parte c/c art. 195, ambos da Constituição Federal.

Por oportuno, registra-se que as contribuições sociais, ao contrário do que ocorre com outras espécies tributárias – como os impostos, principalmente -, não têm suas materialidades definidas constitucionalmente. Cabe, pois, ao legislador infraconstitucional o direito de impor quais os fatos jurídicos tributários que ensejarão a incidência da exação. No que diz respeito à contribuição em análise, esta tarefa foi desempenhada pela Lei no. 8.212/1991, que desde sua edição já passou por inúmeras modificações, sendo a última delas bastante recente, realizada através de Lei no. 13.606 de 9 de janeiro de 2018.

Enfim, importa ainda lembrar que continuam pendentes, a conclusão do Recurso Extraordinário no. 718.874 e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 4395, ambos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.




Pedro Puttini Mendes:
Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS na gestão 2013/2015, Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando e pesquisador em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
Sucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.

O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias feitas pelos arrendatários no imóvel.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou morrendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel. O TJ-MG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66. Porém, o TJ lembrou ainda que retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação pelo arrendatário não prevalecerá caso o arrendador, até seis meses antes do vencimento do contrato, declare formalmente sua intenção de retomar o imóvel.

Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. 
 
Falta de avaliação ergonômica de trabalho gera dano moral coletivo Um banco foi condenado a pagar R$ 800 mil por danos morais coletivos decorrentes da falta de avaliação ergonômica de trabalho. De acordo com a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), a situação expôs funcionários ao risco de lesões por esforços repetitivos (LER/Dort).

Na sentença, a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima também determina que a empresa elabore, em até 60 dias, uma análise ergonômica de trabalho em agências e postos de atendimento da cidade, que não contemple apenas o exame de mobiliários e adequação dos equipamentos, mas também o exame da conduta real de trabalho dos empregados e a organização do trabalho.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias feitas pelo sindicato dos bancários, notificando que a instituição financeira estava deixando de emitir comunicações de acidente de trabalho nos casos de suspeita de doença ocupacional.

Na sentença, a juíza explicou que, ainda que não tenha se verificado riscos extraordinários de acidentes típicos, havia a gravidade do desencadeamento de adoecimento coletivo e progressivo dos trabalhadores, com doenças como LER. Pesou na decisão também o fato de o banco ter sido alertado pelo Ministério Público do Trabalho outras vezes sobre esses problemas e não ter tomado uma atitude para solucioná-los.

“Diante de tal situação, resta patente a ofensa grave, reiterada e mesmo deliberada à saúde de grande número de pessoas e mesmo ao interesse de toda a sociedade, a exigir indenização”, complementou a juíza, fixando o valor do dano moral coletivo em R$ 800 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Processo 0141300-78.2009.5.15.0005
Proprietários de imóveis rurais já podem emitir o CCIR 2017 Os proprietários de imóveis rurais rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. Para acessar o documento, os interessados podem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao para emitir o novo CCIR.

O certificado pode ser acessado ainda pelo pelo portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) e portal da Sala da Cidadania Digital (saladacidadania.incra.gov.br).

Quem não tiver acesso à internet pode emitir o documento junto às Salas da Cidadania das superintendências regionais ou nas unidades avançadas do Incra nos estados, bem como nas Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) em cidades em que o Incra e a Prefeitura tenham acordo de cooperação para atendimento ao público.

Segundo a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, responsável pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), por meio do sistema é possível emitir o certificado com o preenchimento dos dados em computador que tenha acesso à internet.

Após o preenchimento, será emitidao o novo certificado e será gerado boleto de Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa cadastral. O CCIR só é validado após o pagamento da taxa na rede de atendimento do Banco do Brasil. Caso haja pendências de exercícios anteriores, o sistema calcula automaticamente o valor a ser pago, acrescido de juros e multas.

O CCIR 2017 substitui os certificados dos exercícios anteriores. Quem não emitiu o documento de períodos anteriores, deve expedir o novo certificado para regularizar o cadastro do imóvel rural junto ao Incra.
Confira formas de redução da carga tributária na atividade rural Um dos maiores custos da atividade rural certamente é a tributação. Existem formas de reduzir a carga tributária. Conheça duas formas:
Comparar regimes tributários:
O produtor rural pessoa física tem a possibilidade de optar por explorar sua atividade econômica como pessoa física ou jurídica. Os regimes do lucro presumido e do simples nacional reservam vantagens que podem ser atrativas. Ao contrário do que muitos pensam apurar o imposto nestes regimes é até mais fácil e menos burocrático do que na pessoa física.
Transferir a propriedade rural para uma pessoa jurídica:
Outro caminho para redução a tributação é a constituição de uma pessoa jurídica que passe a ser titular da propriedade dos imóveis rurais aonde é exercida a atividade. Esse tipo de empresa, também chamada de holding patrimonial, pode fazer uma parceria com a própria pessoa física do produtor e viabilizar um planejamento tributário que além de reduzir muito significativamente os custos, pode oportunizar outros ganhos financeiros, creditícios e de proteção para o patrimônio da família.    
Temer sanciona com 2 vetos lei que altera política energética nacional O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, a Lei 13.609, que altera a Lei no 9.478, de agosto de 1997, sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

De acordo com o decreto assinado pelo presidente, os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties serão distribuídos “com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente”. “No caso dos Estados e dos municípios, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles”, explica o decreto.

O texto prevê também que na hipótese de o Estado ou o município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos “serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal”.

O lei também trata da possibilidade de um Estado ter eventualmente aderido ao Regime de Recuperação Fiscal e prevê que caso o ente esteja no programa isso “não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre os royalties para a conta bancária específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor”.
Michel Temer sanciona lei que incentiva produção de biocombustíveis O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma incentiva a produção de etanol e biodiesel e fixa metas anuais de redução de gases que causam efeito estufa, conforme estabelecido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O objetivo da lei é incentivar a retomada do setor de biocombustíveis, cujas principais empresas estão fortemente endividadas. A norma prevê que as distribuidoras possam comprar créditos de descarbonização emitidos por produtores e importadores, o que visa a favorecer a produção de etanol e biodiesel no país.
Lei Federal institui o Dia Nacional da Agroecologia Lei sancionada pelo presidente Michel Temer no final de dezembro instituiu o dia 3 de outubro como o Dia Nacional da Agroecologia. Em parceria com os estados, municípios e entidades, o governo deve promover campanhas de esclarecimento da população sobre o tema e a produção orgânica.

A engenheira agronôma e pioneira no manejo ecológico do solo, Ana Privavesi, também ganhou uma homenagem na lei publicada. O Prêmio Nacional de Agroecologia levará seu nome e deve premiar organizações e pessoas da sociedade civil, parlamentares e autoridades públicas que se destacarem no desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica e no seu apoio.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13565.htm
Artigo - Os poderes do inventariante na atividade agropecuária e nos órgãos da administração pública O inventariante, como muitos já conhecem tal figura jurídica, é a pessoa nomeada – ente familiar ou não – pelo juízo para administrar o espólio (conjunto dos bens do falecido) durante o longo e tortuoso trâmite processual até que se encerre.

Ocorre que, no país das burocracias, alguns órgãos públicos e entidades da Administração Pública trazem alguns empecilhos ao inventariante, criando normas infra-legais, orientações, portarias e demais atos inferiores à legislação processual, de maneira que o inventariante não poderia solicitar a nota fiscal de produtor sem que tenha “poderes específicos” para tanto.

Fato é que, sem nota fiscal do produtor, há inviabilidade de todo um trânsito de mercadorias às indústrias, sem contar quando há alvará judicial autorizado para venda de semoventes ou demais frutos da atividade agropecuária, retenção de veículos transportando produtos, tudo com prazo para movimentação, prestação de contas e demais incumbências judiciais e de gestão agropecuária, gerando tamanho transtorno ao negócio rural, somadas as burocracias administrativas com a judicial.

Isto porque a nota fiscal do produtor é documento fiscal, de emissão obrigatória pelo produtor rural, na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias e/ou produtos produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato.

Tal documento fiscal atesta a responsabilidade do produtor pela segurança, qualidade e descrição do produto na nota: quantidade, preço, variedade, classificação, embalagem; sem contar que também é defesa contra a inadimplência e pior, contra crimes fiscais definidos pelos artigos 1o. e 2o. da Lei Federal no. 8.137/1990.

Os poderes do inventariante estão descritos pela legislação processual cível, que tratou de realocar, no novo Código de Processo Civil, para os artigos 618 e 619, dizendo que, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; alienar bens de qualquer espécie; pagar dívidas do espólio; fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, dentre outros poderes descritos pelos dois artigos.

O Código Civil, também não deixa quaisquer dúvidas, pois GARANTE, através do texto do seu art. 1.991 que “Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”.

Importante. Tanto o Código Civil quanto o Código de Processo Civil conduzem a um único documento, o termo de compromisso de inventariante e não procurações e demais documentos, porventura solicitados ao inventariante, sendo que o termo, atualmente é feito em processo digital, com assinatura e certificação digital do próprio juízo do processo.

Eis o tamanho do problema gerado pelos impedimentos burocráticos criados pela Administração Pública por questões como tal interpretação de poderes do inventariante na solicitação da nota de produtor. E qual a solução?

Segundo a própria Constituição Federal, o princípio da legalidade obriga alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei (art. 5o., II), dito, portanto, que a legislação cível e processual cível não deixa dúvidas sobre os direitos do inventariante de administrar todas estas situações judiciais ou extrajudiciais no desembaraço da gestão dos negócios enquanto do longo trâmite processual.

E mais, caberá ao inventariante este “despacho de balcão” informando não apenas seus direitos garantidos por lei, como também o direito constitucional a que todos temos de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, [...]” (art. 5o., XXXIII), inclusive por meio de certidões, sem o pagamento de taxas (art. 5o., XXXIV, ‘a’ e ‘b’). Este direito a receber informações, inclusive, foi regulamentado por lei específica, conhecida por “Lei de Acesso à Informação” (Lei Federal no. 12.527/2011). Sim, é direito!

Por se tratar de um direito chamado “líquido e certo”, poderíamos até mesmo falar no cabimento de mandado de segurança, mas como a ideia é apenas instruir direitos do inventariante sem burocratizar e judicializar ainda mais situações de balcão, orienta-se o socorro a estes fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem qualquer dúvida em sua aplicação, não havendo portarias ou normativas abaixo destes que possam os sobrepor como qualquer justificativa dos órgãos públicos para criar entraves. 

Pedro Puttini Mendes:
Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental no IPOG – Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS na gestão 2013/2015, Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando e pesquisador em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
Lei Federal institui o Dia Nacional do Zootecnista O projeto de lei que propôs a oficialização partiu da deputada federal Júlia Marinho (PSC). A lei foi instituída sob o número 13.596. Para Marinaldo, esta conquista está relacionada ao reconhecimento da identidade institucional da zootecnia como profissão. “O Dia do Zootecnista é importante para o reconhecimento institucional e republicano do valor e mérito do profissional mais qualificado para promover a criação animal em todos os seus aspectos e ramos da atividade produtiva ou de conservação fazendo com que a pecuária nacional seja competitiva e eficiente”.
A escolha do dia 13 de maio como data de comemoração faz menção ao dia da aula inaugural do primeiro curso superior de zootecnia instalado no Brasil, realizado em 1966, na cidade de Uruguaiana, Rio Grande do Sul. Para Marinaldo, a oficialização da data ajuda a mostrar o reconhecimento e apoio a todos os zootecnistas, que apresentam relevantes contribuições ao avanço social e econômico do país através do fomento à pecuária e ao desenvolvimento produtivo dos rebanhos, bem como estudando alternativas de produção racional de diferentes espécies animais nas mais variadas condições

. “A data é também igualmente importante para criar no imaginário das pessoas uma referência do sentido de pertencimento do Ser Zootecnista”. Sobre o profissional zootecnista O Zootecnista é um profissional capacitado em práticas que aperfeiçoam a produção animal, por sua atuação direta no melhoramento genético, nutrição e alimentação, manejo, bem-estar animal, boas práticas agropecuárias e gestão da atividade rural, contribuindo de maneira efetiva para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13596.htm
Responsabilidade ambiental por desmatamento sem licença é do atual proprietário TRF 5 – Boletim Informativo de Jurisprudência 8/2017 – AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. DE. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICANDO MULTA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO ATUAL PROPRIETÁRIO DESDE A PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO NA POSSE IMEDIATA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA APENAS PARCIAL DA MULTA, CONSIDERADOS OS 5 ANOS ANTERIORES À LAVRATURA DO AUTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Fonte: http://www5.trf5.jus.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/A2017_08.pdf
Licenciamento Ambiental: saiba mais sobre as regras de supressão de vegetação em MS ​Segundo o Manual de Licenciamento Ambiental de Mato Grosso do Sul, para que seja permitida a supressão de vegetação nativa, é necessário observar algumas regras, veja a seguir.

 Art. 51. A supressão de floresta ou qualquer outra forma de vegetação nativa existente no território do Estado de Mato Grosso do Sul somente poderá ser realizada após a obtenção da competente Autorização Ambiental conforme disciplinado na legislação em geral e segundo a documentação indicada no anexo IX desta Resolução.

 § 1º. A determinação do tipo de estudo elementar a ser utilizado para instruir o requerimento de Autorização Ambiental para supressão em um mesmo imóvel rural deverá levar em conta o tamanho da área a ter suprimida a vegetação nativa para uso alternativo do solo, ainda que com diferentes Autorizações Ambientais observando-se o que consta no Decreto n. 12.909, de 29 de dezembro de 2009, e alterações posteriores.

§ 2°. O transporte e utilização de material lenhoso nativo deverão ter como pré-requisito o recolhimento da respectiva Reposição Florestal e a obtenção do D.O.F. (Documento de Origem Florestal), conforme couber.
Lavouras ocupam apenas 7,6% do Brasil, segundo a NASA O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, apresentará dados da NASA, agência especial norte-americana, em Berlim, Alemanha, demonstrando que o Brasil utiliza apenas 7,6% de seu território com lavouras, somando 63.994.479 hectares.

Em 2016, a Embrapa Territorial já havia calculado a ocupação com a produção agrícola em 7,8% (65.913.738 hectares). Os números da NASA datam de novembro de 2017, indicando percentual menor, mas segundo o chefe geral da Embrapa Territorial, Evaristo de Miranda, doutor em Ecologia, é normal a pequena diferença de 0,2% entre os dados brasileiros e norte-americanos.

Os números da NASA, e também os da Embrapa, serão utilizados pelo Ministro Blairo Maggi para rebater a crítica recorrente da comunidade internacional de que os “agricultores brasileiros são desmatadores”.

O estudo da NASA demonstra que o Brasil protege e preserva a vegetação nativa em mais de 66% de seu território e cultiva apenas 7,6% das terras. A Dinamarca cultiva 76,8%, dez vezes mais que o Brasil; a Irlanda, 74,7%; os Países Baixos, 66,2%; o Reino Unido 63,9%; a Alemanha 56,9%.

Evaristo de Miranda explica que o trabalho conjunto da NASA e do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS) fez amplo levantamento com o mapeamento, e o cálculo das áreas cultivadas do planeta, baseados em monitoramento por satélites. Durante duas décadas, a Terra foi vasculhada, detalhadamente, em imagens de alta definição por pesquisadores do Global Food Security Analysis, que comprovaram os dados antecipados pela Embrapa.

As áreas cultivadas variam de 0,01 hectare por habitante – em países como Arábia Saudita, Peru, Japão, Coréia do Sul e Mauritânia – até mais de 3 hectares por habitante no Canadá, Península Ibérica, Rússia e Austrália. O Brasil tem uma pequena área cultivada de 0,3 hectare por habitante, e situa-se na faixa entre 0,26 a 0,50 hectare por habitante, que é o caso da África do Sul, Finlândia, Mongólia, Irã, Suécia, Chile, Laos, Níger, Chade e México.

O levantamento da NASA também dispõe de subsídios sobre a segurança alimentar no planeta, com a medição da extensão dos cultivos, áreas irrigadas e de sequeiro, intensificação no uso das terras com duas, três safras e até áreas de cultivo contínuo. Não entram nesses cálculos áreas de plantio florestal e de reflorestamento, que são as terras dedicadas ao plantio de eucaliptos. No Brasil contaram-se apenas as lavouras.

De acordo com o estudo, a área da Terra ocupada por lavouras é de 1,87 bilhão de hectares. A população mundial atingiu 7,6 bilhões em outubro passado, resultando que cada hectare, em média, alimentaria 4 pessoas. Na realidade, a produtividade por hectare varia muito, assim como o tipo e a qualidade dos cultivos.

“Os europeus desmataram e exploraram intensamente o seu território. A Europa, sem a Rússia, detinha mais de 7% das florestas originais do planeta. Hoje tem apenas 0,1%. A soma da área cultivada da França (31.795.512 hectares) com a da Espanha (31.786.945 hectares) equivale à cultivada no Brasil (63.994.709 hectares)”, explica o especialista da Embrapa.

A maior parte dos países utiliza entre 20% e 30% do território com agricultura. Os da União Europeia usam entre 45% e 65%. Os Estados Unidos, 18,3%; a China, 17,7%; e a Índia, 60,5%.

“Os agricultores brasileiros cultivam apenas 7,6%, com muita tecnologia e profissionalismo”, assegura Evaristo de Miranda.

As maiores áreas cultivadas estão na Índia (179,8 milhões de hectares), nos Estados Unidos (167,8 milhões de hectares), na China (165,2 milhões de hectares) e na Rússia (155,8 milhões de hectares). Somente esses quatro países totalizam 36% da área cultivada do planeta. O Brasil ocupa o 5º. lugar, seguido pelo Canadá, Argentina, Indonésia, Austrália e México

“Informação publicada é informação pública. Porém, alguém trabalhou e se esforçou para que essa informação chegasse até você. Seja ético. Copiou? Informe e dê link para a fonte.”
Gestão Jurídica Rural: declaração da RAIS até 23 de março Portaria do Ministério do Trabalho publicada na quinta-feira (18) no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017. O prazo de entrega começa na próxima terça-feira (23) e será encerrado no dia 23 de março, sem possibilidade de prorrogação. De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a Rais:

- empregadores urbanos e rurais;
- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
- conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
- condomínios e sociedades civis;
- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 Ainda segundo o texto, o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência não se aplica ao microempreendedor individual.

O empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

Fonte: EBC Agência Brasil

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