Licenciamento Ambiental: saiba mais sobre as regras de supressão de vegetação em MS

​Segundo o Manual de Licenciamento Ambiental de Mato Grosso do Sul, para que seja permitida a supressão de vegetação nativa, é necessário observar algumas regras, veja a seguir.

 Art. 51. A supressão de floresta ou qualquer outra forma de vegetação nativa existente no território do Estado de Mato Grosso do Sul somente poderá ser realizada após a obtenção da competente Autorização Ambiental conforme disciplinado na legislação em geral e segundo a documentação indicada no anexo IX desta Resolução.

 § 1º. A determinação do tipo de estudo elementar a ser utilizado para instruir o requerimento de Autorização Ambiental para supressão em um mesmo imóvel rural deverá levar em conta o tamanho da área a ter suprimida a vegetação nativa para uso alternativo do solo, ainda que com diferentes Autorizações Ambientais observando-se o que consta no Decreto n. 12.909, de 29 de dezembro de 2009, e alterações posteriores.

§ 2°. O transporte e utilização de material lenhoso nativo deverão ter como pré-requisito o recolhimento da respectiva Reposição Florestal e a obtenção do D.O.F. (Documento de Origem Florestal), conforme couber.