Responsabilidade ambiental por desmatamento sem licença é do atual proprietário

TRF 5 – Boletim Informativo de Jurisprudência 8/2017 – AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. DE. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICANDO MULTA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO ATUAL PROPRIETÁRIO DESDE A PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO NA POSSE IMEDIATA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA APENAS PARCIAL DA MULTA, CONSIDERADOS OS 5 ANOS ANTERIORES À LAVRATURA DO AUTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Fonte: http://www5.trf5.jus.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/A2017_08.pdf