Temer sanciona com 2 vetos lei que altera política energética nacional

O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, a Lei 13.609, que altera a Lei no 9.478, de agosto de 1997, sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

De acordo com o decreto assinado pelo presidente, os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties serão distribuídos “com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente”. “No caso dos Estados e dos municípios, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles”, explica o decreto.

O texto prevê também que na hipótese de o Estado ou o município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos “serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal”.

O lei também trata da possibilidade de um Estado ter eventualmente aderido ao Regime de Recuperação Fiscal e prevê que caso o ente esteja no programa isso “não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre os royalties para a conta bancária específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor”.